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Mascaro Nascimento: CLT deve garantir direito de personalidade

Ação cautelar de separação de corpos. Sentença que indeferiu a inicial e decretou a extinção do processo. Interesse de agir configurado. Necessidade do provimento jurisdicional invocado. Sentença cassada.

Execução Fiscal. Nomeação de bens à Penhora. Precatório

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Conflito negativo de competência. Crime militar. Natureza do delito. Competência da Justiça Militar. Agente excluído da corporação durante o processo. Irrelevância.

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Servidor castrense e o veto ao exercício da advocacia

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